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Informação sobre cauções

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O Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, proibiu a exigência de prestação de caução aos consumidores como garantia do cumprimento de obrigações decorrentes dos serviços públicos essencias previstos na Lei n. 23/96, de 26 de julho e determinou a restituição das cauções prestadas pelos consumidores. 
De acordo com o previsto na legislação informa-se que o Município de Azambuja procedeu à respectiva devolução de todos os valores de cauções do período pré-concessão durante o ano de 2000. 
Relativamente ao período da concessão, Aguas de Azambuja não aplicou nenhum valor de caução aos consumidores, não existindo assim valores a restituir. 
Para algum esclarecimento adicional dirija-se à loja de Aguas de Azambuja ou à Unidade de Atendimento Público do Município de Azambuja.