Contratos / Rescisões
Para celebrar o contrato de fornecimento de água, necessita de imprimir e preencher o impresso em baixo e enviar por e-mail para clientes@aguasdaazambuja.pt, enviar por correio ou entregar na AdAz - Águas da Azambuja, S.A., Rua Teodoro José da Silva, Edifício Atrium Azambuja, 37, 2050-335 Azambuja, juntamente com os seguintes elementos:
Identificação
- Bilhete de Identidade ou Autorização de permanência ou Autorização de Residência (SEF) ou Cartão do Cidadão;
- Cartão de Contribuinte;
- Contacto Telefónico;
- Cópia de CC ou BI do Proprietário do Prédio;
- Cópia do Cartão de Contribuinte do Proprietário do Prédio.
Prova de legitimidade de ocupante
O cliente terá que apresentar documentos que comprovem a legitimidade de ocupante do local a abastecer: Contrato de Arrendamento; Caderneta Predial; Escritura de Compra e Venda; Declaração do Proprietário; Escritura de Habilitação de Herdeiros acompanhada de Declaração de Autorização dos Restantes Herdeiros; etc...
No caso de contrato em nome de pessoa colectiva é necessário apresentar a Certidão de Registo Comercial ou Escritura da Constituição da Sociedade.
Tarifas de Ligação
As tarifas relativas à celebração do contrato, serão incluídas na primeira fatura periódica.
Pagamento por Débito Direto
Para sua comodidade, sugerimos que adira ao pagamento por débito direto. Esta modalidade de pagamento não tem custos para o cliente, permite verificar antecipadamente os valores a faturar, pois a fatura é enviada antes da data em que ocorrerá o desconto na conta bancária, evita perdas de tempo, deslocações desnecessárias e eventuais suspensões de fornecimento causadas por esquecimento do prazo de pagamento.
Nota: O contrato só pode ser celebrado se o cliente não tiver outros débitos em atraso referentes à falta de pagamento de faturas de água e/ou serviços prestados.
Antes de celebrar novo contrato num local com contador instalado, tem que ser devidamente rescindido o contrato anterior!
Para rescindir o contrato de abastecimento de água, necessita de se deslocar à AdAz - Águas da Azambuja, S.A., Rua Teodoro José da Silva, Edifício Atrium Azambuja, 37, 2050-335 Azambuja juntamente com os seguintes elementos:
Assinatura do Cliente
O pedido de rescisão deve ser assinado pelo cliente, por um representante ou procurador.
Terceiros também podem rescindir o contrato desde que apresentem prova de legitimidade de ocupante.
Declaração a solicitar rescisão de contrato
Declaração a indicar o motivo da desocupação do local de consumo (N.º 1 Art.º 64º do Dec. Lei 194/2009 de 20 de Agosto).
Dados do Local de Consumo
- Código de cliente ou código do local (consultar fatura)
- Leitura do contador
Nota: No caso de mudança de residência, o cliente que não rescinda o Contrato de Fornecimento de Água, continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais
No seguimento da Lei n.º 29/2021 de 20 de maio, que estabelece a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresaria ou as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, disponibilizamos o requerimento necessário para o efeito.
Resolução alternativa de litígios de consumo
A lei n.º 144/2015, de 8 de setembro cria uma rede de arbitragem de consumo e atribui à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios. São criados procedimentos a que os consumidores podem recorrer para procurar uma solução extrajudicial (fora dos tribunais comuns) simples, rápida e com custos reduzidos para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Inclui a mediação, a conciliação e a arbitragem.
A entidade associada é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Para mais informação consulte o diploma ou o site da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt).
Contrato de Abastecimento de Água
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Lei 144/2015 - Resolução alternativa de litígios de consumo
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